Prazo Previsto: 30 dias úteis, desde que não tenha nenhuma pendência.

Documentação Necessária:

>>Taxa de Expediente (Emitida pelo Setor de Protocolo) ou internet;

>>Duas cópias do projeto, assinadas pelo responsável técnico e pelo proprietário do imóvel, em formato padrão ABNT e selo padrão da Prefeitura Municipal de Pará de Minas;

>>Cópia do documento de propriedade: Escritura ou Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida;

>>Cópia da Matrícula do INSS quando a construção for acima de 70m2, o proprietário possuir outro imóvel no município ou qualquer construção para fins comerciais;

>>Termo de Demarcação para todas as construções, exceto reconstruções, reformas, modificações de obras situadas em logradouro não sujeito a modificação altimétrica;

>>Declaração fornecida pela Prefeitura, com firma reconhecida, onde o requerente declara não possuir outro imóvel, quando for construção residencial com área inferior a 70m2;

>>Guia de recolhimento do CREA quitada ou Dispensa de Responsável Técnico para Projetos Padrão Prefeitura Municipal de Pará de Minas;

>>Xerox dos documentos pessoais (CPF e Carteira de Identidade).

Observação:
O prazo previsto foi pré-estabelecido de acordo com o Artigo 18 da Lei nº 1935 de 19 de junho de 1980, Código de Obras.