Legislação

Lei 5656-2014 – Exploração dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água – download

 

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CÓDIGO DE POSTURAS – download
CÓDIGO DE OBRAS – download
ALTERAÇÃO CÓDIGO DE OBRAS – download
CARTILHA ACESSIBILIDADE – download
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – download
PLANO DIRETOR – download
BDI – download (Fevereiro de 2006)
 PPA Anexo do PPA
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias 
 LOA – Lei Orçamentaria anual
 LEI COMPLEMENTAR Nº 5.012/2009
ALTERAÇÕES NO PLANO DIRETOR
 

LEI Nº 6.024/2016 – REVOGA A LEI Nº 5.609/2013 E OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 5.743/2014 – Altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI – Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5609/2013 e dá outras providências – download

Lei Nº 6.007/2016 – Altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal Nº 5.931/2016 – download

Lei 5.743-2014 Alterações do Plano Diretor – Novo Perímetro Urbano – Recuo Lotes Esquina – Percentual de Inclinação – Novas Ruas no Apêndice II – download

Lei nº 5.354/2012 : atualização do Plano Diretor – alterações no capítulo III sobre parcelamento, uso e ocupação do solo – download