Secretaria Municipal de Controladoria e Corregedoria
Ailton Rodrigues Maia
Praça Afonso Pena, 30 – cep: 35660-013 - Centro
(37) 3233-5661 prefeituraparademinas@nwm.com.br
A Secretaria Municipal de Controladoria e Corregedoria do Município de Pará de Minas, foi criada por intermédio da Lei nº 3922 de 22/06/2001, com a finalidade de exercer o controle interno da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como dos fundos instituídos por Lei, das fundações e demais órgãos criados do Município. Dentre as diversas atribuições da Controladoria destacamos umas das principais que se refere ao controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração direta, indireta e fundacional quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.Podemos ainda destacar, as seguintes atribuições:
emissão anual de relatório sobre as contas prestadas pelo Prefeito Municipal;
examinar as legalidades dos atos de admissão de pessoal, a qulaquer título, pelas administrações direta e indireta;
examinar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria e pensão de servidores da administração direta e indireta do município;
acompanhar a aplicação de quaisquer recursos repassados ou recebidos pelo município;
examinar a legalidade dos procedimentos licitatórios, das atas de julgamento, dos editais e dos contratos celebrados;
observar se a classificação das receitas estão de acordo com as determinações legais;
orientar a aplicação do dinheiro público de conformidade com as Lei do Orçamento e dos créditos próprios;
acompanhar os créditos orçamentários constantes do orçamento anual, bem como as modificações que se verificam no decurso do exercício;
acompanhar os atos praticados e as obrigações assumidas pelo município que derem origem às despesas.Observação: os exames dos procedimentos são realizados por intermédio de visitas, “in loco” aos setores responsáveis, bem como por solicitações de documentos para análise.
Controladoria e Corregedoria: 3233-5650
Contratos e Convênios / Controle Interno: 3233-5653