SIMPLES NACIONAL
O Super Simples valerá para todo o País e deverá unificar nove impostos e contribuições, sendo seis federais, um estadual e um municipal como imposto de renda de pessoa jurídica, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, INSS patronal, ICMS e ISS-imposto sobre serviços; e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação social vinculada ao sistema sindical. Os limites de enquadramento no sistema tributário serão de até R$ 240 mil de renda total bruta para microempresa e de até R$ 2,4 milhões para a empresa de pequeno porte. As empresas que estão liberadas pela Prefeitura para o Simples Nacional já se encontram no site da Prefeitura e será atualizado todos os dias na parte da tarde.
Obs: As empresas que não estiverem liberadas, favor procurar Júnior na Secretaria da Fazenda para tomar as devidas providências. |
